Processo 0809927-41.2023.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0809927-41.2023.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Última publicação
07/08/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Outras partes envolvidas (1)

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Advogados

Última movimentação

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário c/c conversão em aposentadoria por invalidez ou auxílio acidente c/c pedido liminar que Rozalino dos Santos Desiderio ajuizou a presente em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para com fundamento no disposto nos artigos 39, inciso I e 59 caput, ambos da Lei nº 8.213/91 condenar o requerido a pagar à parte r

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