Processo 0809930-49.2025.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0809930-49.2025.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7038089-54.2018.8.22.0001 Porto Velho/4ª Vara Cível Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Agravado(a): Elivane Cunha Figueiredo Advogado(a): Denize Rodrigues de Araújo Paiao (OAB/RO 6174) Advogado(a): Daniele Rodrigues de Araújo (OAB/RO 7543) Relator: DES. GILBERTO BARBOSA Distribuído em 05/02/2026 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR
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