Processo 0809934-47.2026.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Órgão Especial Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto DECISÃO LIMINAR REVISÃO CRIMINAL Nº 0809934-47.2026.8.15.0000 Relator : Des. José Ricardo Porto Requerente : Daniel dos Santos Alves Advogado : Flávio Falcão Dantas (OAB/PB 30.540) Requerido : Justiça Pública Vistos. Cuida-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, proposta por Daniel dos Santos Alves, fundamentada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, contra acórdão proferido nos autos da apelação
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