Processo 0809938-34.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0809938-34.2025.8.20.5124 AUTOR: JOSE MISAEL DA SILVA PROCURADORIA: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte REU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Município de Parnamirim SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”, ajuizada por JOSE MISAEL DA SILVA, representado pela DEFENSOR
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