Processo 0809942-44.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0809942-44.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Apelante: Md Móveis Ltda Advogado: José Vicente Pasquali de Moraes (OAB: 65670/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1266 DO STF. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS-
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