Processo 0809945-14.2026.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 13 DE JULHO DE 2026 PROCESSO Nº 0809945-14.2026.8.10.0001 RECORRENTE: RUBENS MARTINS CUTRIM Advogado do(a) RECORRENTE: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES - MA28967-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1936/2026-1 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
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