Processo 0809945-47.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM VARA DE FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE SANTARÉM Processo: 0809945-47.2026.8.14.0051 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: AUTOR: ALBEA DA CUNHA REBELO Requerido: REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA, ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação comum com pedido de tutela de urgência ajuizada por Albea da Cunha Rebelo em face do Estado do Pará e do DETRAN/PA, objetivando, em síntese, o reconhecimento da alienação do
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