Processo 0809945-57.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Da análise do caso posto em apreço extrai-se que a petição inicial, ainda necessita de emenda, porquanto não observou os requisitos legais previstos no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, que assim preconiza: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz
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