Processo 0809950-28.2026.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE POR MORTE DE SÓCIO. INGRESSO DE HERDEIROS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO SÓCIO REMANESCENTE. RECUSA EXPRESSA. APURAÇÃO DE HAVERES. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação de resolução parcial de sociedade por morte de sócio cumulada
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