Processo 0809956-12.2026.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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PROCESSO Nº 0809956-12.2026.8.14.0040 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE MACIEL DE SOUSA LEITE APELADO: PREFEITURA DE PARAUAPEBAS RELATORA: DESA.CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria José Maciel de Sousa Leite contra a sentença que, com fundamento no art. 332, II, do Código de Processo Civil, julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Ato de Exoneração c/c Rei
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