Processo 0809964-44.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0809964-44.2026.8.20.0000 Origem: 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN Agravante: Francisco Fabiano da Silva de Souza Agravado (a): Estado do Rio Grande do Norte Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Francisco Fabiano da Silva de Souza, em face da decisão interlocutó
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