Processo 0809972-19.2021.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
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RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0809972-19.2021.8.18.0140 RECORRENTE: J. O. M. L. RECORRIDO: P. G. D. J. D. E. D. P. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo n° 0809972-19.2021.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão 2ª Câmara Especializada Criminal deste Tribunal, assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. NULIDADE POR CER
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