Processo 0809972-59.2025.8.10.0024
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0809972-59.2025.8.10.0024 Apelante: Jocelia Barros Pereira da Silva Advogados: Ana Karolina Araújo Marques - OAB MA22283-A Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogados: Diego Monteiro Baptista – OAB TJ 153999-A Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO
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