Processo 0809974-49.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0809974-49.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Erca Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda Advogado: Milton Carmo de Assis Junior (OAB: 204541/SP) Advogada: Isabela Morales (OAB: 406823/SP) Advogada: Raíssa do Prado Gravalos (OAB: 411513/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Superin
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