Processo 0809975-97.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809975-97.2024.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: JUCELINO PEREIRA DA SILVA - MA4675-A APELADA: EVILANIA SOUSA GRANJEIRA ADVOGADO: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS PREVISTOS EM LEI MU
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