Processo 0809976-41.2026.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho de f. 19/20: "Deste modo, consigno que cabe, inicialmente, oportunizar o contraditório e determinar a intimação da parte requerida para, em até 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação constante da decisão/sentença proferida nos autos nº 0869587-92.2025.8.12.0110, consistente na obrigação de f
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