Processo 0809977-67.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER PROCESSO Nº: 0809977-67.2024.8.10.0040 ACUSADO: T. A. R. M. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de THIAGO ABREU REIS MOURÃO, qualificado nos autos, acusado da prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Narra a denúncia (ID 130841449) que,
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