Processo 0809979-84.2024.8.19.0202

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por SUELI MENEZES VASCONCELLOS em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. Narra a autora que é usuária dos serviços de abastecimento de água prestados pela ré e que, a partir da fatura com vencimento em novembro de 2023, passou a receber cobranças em valores muito superiores ao histórico regular de consumo do imóvel, incompatíveis com o perfil da unidade consumidora e sem qualquer

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