Processo 0809980-48.2025.8.12.0002
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 6.º, 14 e 18, todos do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186, 402, 734, 737 e 927, todos do Código Civil e artigos 19 e 22, ambos Convenção de Montreal (para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Inter
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