Processo 0809981-41.2022.8.12.0001

Os embargos de declaração opostos às fls. 232/239, conquanto tempestivos, não merecem acolhimento, porquanto não se vislumbra qualquer omissão ou contradição na sentença, mas um posicionamento jurídico diverso do que a parte embargante entende como sendo o correto, o que não preenche os pressupostos

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