Processo 0809981-88.2026.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0809981-88.2026.8.20.5106 REQUERENTE: ABILIA MARIA DANTAS MEDEIROS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE MOSSORO SENTENÇA Vistos. ABILIA MARIA DANTAS MEDEIROS DO NASCIMENTO promoveu Ação Obrigação de Fazer c/c Cobrança em desfavor do MUNICÍPIO DE MOSSORÓ visando obter a implantaçã
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