Processo 0809986-11.2017.4.05.8200

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809986-11.2017.4.05.8200 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: TANIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS, JOSE CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JUNIOR, JOSE MILTON FERREIRA DE PAIVA, DUBAI - INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA DIAS CORREIA LTDA, ESPARTA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA, SERGIO RICARDO PEREIRA DA CRUZ FILHO, CRISTAL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, RAFAEL ALVES MACEDO, CONQUEST CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, SANDRO ROBERTO DE CARVALHO MARTINS, RLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, JOAO BATISTA DIAS, ROSA DE LOURDES HONORIO LOPES, THIAGO LUIZ HONORIO LOPES, AGOSTINHO DE BESSA LOPES NETTO, BRUNA CAROLLINE HONORIO LOPES, ANA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO XAVIER, THIAGO BELMONT CARVALHO XAVIER CRUZ, MARIANA BELMONT CARVALHO XAVIER CRUZ, RAPHAEL BELMONT CARVALHO XAVIER CRUZ, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO MARCOS BARBOSA BIZERRA - PB8624 ADVOGADO do(a) APELADO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA - PB10478 ADVOGADO do(a) APELADO: RANIERE CAMILO TRAVASSOS FALCAO SOARES - PB19273 ADVOGADO do(a) APELADO: ALYSSON CORREIA MACIEL - PB11841 ADVOGADO do(a) APELADO: ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA - PB126037-A ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS NEVES DANTAS FREIRE - PB2666 ADVOGADO do(a) APELADO: FABRICIO ALVES BORBA - PB009856-A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO BATISTA DIAS e TÂNIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (id. 5968145), com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal, em face de acórdão da 4ª Turma deste TRF5, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS MUNICIPAIS. SENTENÇA QUE REJEITOU A PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOLO E DANO EFETIVO. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA RECONHECIDA, DIANTE DO REENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 11, V, DA LEI 8.429/1992, EM QUE SE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECEBIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que rejeitou a petição inicial da ação civil pública por atos de improbidade administrativa, ajuizada em face de JOÃO BATISTA DIAS (ex-prefeito de Caldas Brandão/PB), TÂNIA MARIA CAVALCANTE DOS SANTOS (ex-secretária de Educação), JOSÉ CARLOS FONSECA DE OLIVEIRA JÚNIOR (presidente da CPL), bem como de empresários e respectivas pessoas jurídicas supostamente envolvidas nas licitações alegadamente fraudulentas, a saber: JOSÉ MILTON FERREIRA DE PAIVA, GERALDO DIAS CORREIA, TERLÚCIO BELMONT CRUZ, LUIZ OTÁVIO MARQUES LOPES, SÉRGIO RICARDO PEREIRA DA CRUZ FILHO, RAFAEL ALVES MACEDO e SANDRO ROBERTO DE CARVALHO MARTINS; DUBAI INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., CONSTRUTORA DIAS CORREIA LTDA., ESPARTA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA., CRISTAL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - ME, CONQUEST CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - ME e RLA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME. 2. Na origem, o Parquet ajuizou a referida ação contra o ex-prefeito de Caldas Brandão/PB, JOÃO BATISTA DIAS, e os demais 15(quinze) réus (agentes públicos e empresários supostamente envolvidos no ilícito) sob acusação de que eles fraudaram procedimentos licitatórios, custeados com recursos federais do Ministério da Educação e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da…

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