Processo 0809986-18.2023.8.20.5106
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0809986-18.2023.8.20.5106 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por SEBASTIÃO EMIDIO ALVES FILHO em face do Estado do RN e UERN, em razão do acórdão
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