Processo 0809987-08.2024.8.14.0006
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809987-08.2024.8.14.0006 APELANTE: CILENE DE SOUZA NEVES LEAO APELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO ATS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA SUPRE
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