Processo 0809987-08.2024.8.14.0006

TJPA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0809987-08.2024.8.14.0006
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Última publicação
25/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0809987-08.2024.8.14.0006 APELANTE: CILENE DE SOUZA NEVES LEAO APELADO: MUNICIPIO DE ANANINDEUA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO DO ATS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA SUPRE

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