Processo 0809989-66.2026.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0809989-66.2026.8.14.0051 AUTOR: PALOMA RODRIGUES DE SOUSA RÉU: MUNICIPIO DE SANTAREM DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada por PALOMA RODRIGUES DE SOUSA em face do MUNICIPIO DE SANTAREM. Narra que é servidora municipal e foi aprovada para o cargo de policial militar, o qual possui o curso de formação, como etapa necessária no certame, contudo, o réu negou o pedido administrativo sob o fundamento de que inexiste previsão legal para tal afastamen
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