Processo 0809992-12.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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Agravo de Instrumento nº 0809992-12.2026.8.20.0000 Origem: Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: SEVERINA QUINTO ALVES representada por sua sobrinha RITA MARIA QUINTO Advogado: Carlos Eduardo Campello da Silva Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Procuradoria Geral do Estado Agravado: MUNICÍPIO DE NATAL Procuradoria do Município de Natal Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgên
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