Processo 0809993-10.2025.8.15.0731

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cabedelo INQUÉRITO POLICIAL (279) 0809993-10.2025.8.15.0731 DECISÃO Vistos. O Ministério Público do Estado da Paraíba ofereceu denúncia criminal em face de Brenno Yuri Domingos Brasil, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a suposta prática do crime de estelionato mediante fraude eletrônica, na forma tentada, tipificado no artigo 171, § 2º-A, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Segundo a exordial acusatória, o denun

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