Processo 0809995-87.2026.8.20.5004
TJRN • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809995-87.2026.8.20.5004 Parte autora: RAFAEL FAUSTINO TEIXEIRA Parte ré: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA Aduz o autor que pactuou com a ré empréstimo com garantia fiduciária (nº 12274000103784), em 27 de dezembro de 2024, no qual foram embutidos encargos que inflacionaram o Custo Efetivo Total (CET), quais sejam: Tarifa de Registro de Contrato (R$ 239,99) e da Tarifa de Avaliação do bem
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