Processo 0810001-50.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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PLANTÃO JUDICIÁRIO DE 2º GRAU HABEAS CORPUS Nº 0810001-50.2026.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809599-66.2026.8.10.0000. PACIENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS DA SILVA. IMPETRANTE: CARLOS EDUARDO FONSECA DE OLIVEIRA (OAB/MA nº 23.820). IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA. PL
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