Processo 0810004-80.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0810004-80.2018.8.10.0001 APELANTE: FRANERE COMERCIO CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO: FABIO LUIS COSTA DUAILIBE (OAB/MA 9799) APELADOS: FRANCINETE CORREA PACHECO; GAFISA S/A. ADVOGADOS: JORGE ALESSANDRO MIRANDA BARROS (OAB/MA 14850); CLAUDIONEI SANTA LUCIA (OAB/PR 99809) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa: Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Atraso na entrega de
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