Processo 0810012-76.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0810012-76.2026.8.10.0001 DEMANDANTE: ELIZETH PEREIRA GONCALVES DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Excepcionalmente, em face da não in
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