Processo 0810019-19.2017.4.05.8000
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810019-19.2017.4.05.8000 APELANTE: MD AL LIFE CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: ARTHUR REYNALDO MAIA ALVES NETO - PE00714 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REAPRECIADOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALOR DA CAUSA. CONTROLE JUDICIAL. ART. 292, §3º, DO CPC. OMISSÃO PARCIALMENTE SU
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