Processo 0810025-37.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0810025-37.2025.8.02.0000 - Ação Rescisória - Maceió - Autor: Robson Alcântara Falcão - Réu: Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por Robson Alcântara Falcão, em desfavor do Estado de Alagoas, com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC/15 -, em face de sentença proferida pela 17ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública, nos autos da ação de procedimento comum sob o nº 0708172-79.2025.8.02.0001, que julgou improcedentes o pedido de conversão em pecúni

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