Processo 0810026-97.2025.8.10.0000
TJMA • Ação Rescisória
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA N. 0810026-97.2025.8.10.0000 Sessão : 14.7.2026 Agravante : Marcello Ramos Pires Leal Advogado : Marcello Ramos Pires Leal (OAB/MA 7.126-A) Agravado : Estado do Maranhão Procuradora : Amanda Pinto Neves Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOC
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