Processo 0810028-80.2024.8.19.0023

Apelação Cível Nº 0810028-80.2024.8.19.0023/RJ TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : VERA LUCIA RANGEL DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JERSICA DE PINHO HOLANDA (OAB RJ171136) APELADO : AGUAS DO RIO 1 SPE S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS EM FATURAS DE ÁGUA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA MEDIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA DE BAIXA RENDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ÁGUA. REQUEREU A CONDENAÇÃO DA RÉ À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, ALEGANDO COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO PADRÃO HABITUAL DE CONSUMO FAMILIAR, COM IMPACTO NA RENDA DESTINADA AO CUIDADO DE FILHO COM DEFICIÊNCIA. 2. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. SUSTENTOU QUE AS FATURAS FORAM EMITIDAS COM BASE EM LEITURA REGULAR DO HIDRÔMETRO, RESPEITANDO A TARIFA MÍNIMA, ATRIBUINDO AO CONSUMIDOR A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES INTERNAS. 3. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, COM ANÁLISE IN LOCO , CONTENDO MEDIÇÕES, FOTOGRAFIAS E ESTUDO COMPARATIVO, NÃO SENDO CONSTATADAS IRREGULARIDADES NO REGISTRO DO HIDRÔMETRO, MAS IDENTIFICANDO AUSÊNCIA DE BOIA NOS RESERVATÓRIOS, FATOR QUE PODE JUSTIFICAR AUMENTO NO CONSUMO. 4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, FUNDAMENTADA NO LAUDO PERICIAL. 5. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. ALEGOU INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO E CONTINUIDADE DE COBRANÇAS ELEVADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 6. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE ÁGUA, APTA A ENSEJAR DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO DE FORMA MINUCIOSA, COM ANÁLISE TÉCNICA E ESTUDO COMPARATIVO, NÃO SENDO IDENTIFICADAS IRREGULARIDADES NO APARELHO AFERIDOR.  8. A AUSÊNCIA DE BOIA NOS RESERVATÓRIOS PODE OCASIONAR AUMENTO NO CONSUMO, SEM CARACTERIZAR ERRO NA MEDIÇÃO OU VAZAMENTO NA TUBULAÇÃO. 9. NÃO SE VERIFICOU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, O QUE AFASTA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADORA DE DANOS MORAIS. 10. AS ALEGAÇÕES DA APELANTE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DO TRABALHO TÉCNICO, INEXISTINDO MOTIVO PARA A SUA DESCONSIDERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO.   DECISÃO MONOCRÁTICA                                Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por consumidora em face de águas do Rio 1 SPE.   Aduziu a autora ser consumidora compulsória dos serviços de fornecimento de água, sendo certo que sempre efetuou os pagamentos corretamente referente às prestações do serviço, estando cadastrada sob o nº 10095016-5.   Narrou que as suas contas de água sempre vinham no valor médio de R$ 24,99, por ser pertencente ao grupo de baixa renda e recebedora de benefício governamental. No entanto, para sua surpresa, a conta do mês de junho veio no valor de R$73,16 e no mês de julho no valor de R$ 62,26.   Aduziu possuir família pequena e que seu gasto sempre esteve dentro da normalidade, sendo que a repentina cobrança foi realizada fora do padrão de consumo habitual da família, que possui filho deficiente (laudo e curatela em anexo).   Que, em razão do valor, teve que escolher entre pagar a conta ou manter a alimentação/ remédios de seu filho, que possui uma grave deficiência e demanda cuidado e gastos. Inclusive a…

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