Processo 0810035-56.2025.8.10.0001

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Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810035-56.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE: PEDROMAR D. PINHEIRO - ME, PEDROMAR DOMINICI PINHEIRO Advogado do(a) EMBARGANTE: RAFAEL BAYMA DE CASTRO - MA12082-A EMBARGADO: SECULUS DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO S.A Advogado do(a) EMBARGADO: IANE MARIA BREDA - RS62960 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por PEDROMAR D. PINHEIRO - ME e PEDROMAR DOMINICI PINHEIRO em face de SECULUS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, distribuídos por dependência à ação de execução de título extrajudicial nº 0875098-62.2024.8.10.0001. Os embargantes sustentam, em síntese, a inexigibilidade dos títulos executivos, sob o argumento de que as duplicatas mercantis que fundamentam a cobrança carecem de aceite e de prova idônea da efetiva entrega das mercadorias, uma vez que as assinaturas constantes dos canhotos de recebimento não pertencem aos executados (ID 140314987, p. 3). Pleiteiam a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Apontam, ainda, a existência de excesso de execução decorrente de erro nos cálculos apresentados pela credora. Defendem a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, em substituição ao INPC, e o expurgo dos juros de mora e remuneratórios, diante da ausência de pactuação expressa sobre encargos financeiros (ID 140314987, p. 4). Por fim, requereram a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo à demanda. Após determinação de emenda à petição inicial para comprovação da hipossuficiência financeira (ID 141823879), os embargantes promoveram o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 143633873). O pedido de concessão de efeito suspensivo foi indeferido no ID 148262147, diante da ausência de prévia garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução. A embargada apresentou impugnação (ID 151678854), arguindo, preliminarmente, a necessidade de rejeição liminar da peça por defeito no demonstrativo de cálculo de excesso e a ausência de amparo para a gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor, sob a tese de que a relação estabelecida é eminentemente comercial, destinada à revenda de mercadorias. Afirmou que as duplicatas sem aceite estão devidamente protestadas e acompanhadas de comprovantes de recebimento de mercadorias no estabelecimento da devedora, o que atesta a exigibilidade do crédito. Quanto aos encargos, defendeu a legalidade dos juros de mora legais de 1% ao mês desde o inadimplemento e a higidez do índice INPC (ID 151678854, p. 7-8). Os embargantes apresentaram réplica no ID 162870546. No despacho de ID 160818821, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A embargada manifestou-se pugnando pelo julgamento antecipado (ID 164320700), enquanto os embargantes insistiram na exibição de documentos pela parte contrária e na realização de perícia contábil (ID 164376779). O processo foi saneado por meio da decisão de ID 172519725. Na oportunidade, foram rejeitadas as preliminares de inépcia da petição inicial, de impugnação à gratuidade da justiça e ao efeito suspensivo. Foram delimitados os pontos controvertidos e indeferidos os pedidos de perícia contábil e de exibição de documentos, uma vez constatado que os comprovantes de entrega das mercadorias, os protestos e as memórias de cálculo…

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