Processo 0810039-62.2026.8.10.0000

TJMA • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0810039-62.2026.8.10.0000

Classe

MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Órgão Julgador

Seção de Direito Público

Última publicação

09/04/2026

Polo Passivo

SECRETáRIO DE EDUCAçãO DO ESTADO DO MARANHãORéu

Advogados

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 08100392.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Impetrante : Alissony Morais Paiva Advogado : Marcelo Augusto Cavalcanti de Souza (OAB/PI 16.161) Impetrados : Secretário Estadual de Educação do Estado do Maranhão - SEDUC Interessado : E

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