Processo 0810040-17.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS NA UNIDADE CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado inte
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