Processo 0810046-37.2024.4.05.8200
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810046-37.2024.4.05.8200 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERONILDO DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: ADRIANO DE MATOS FEITOSA - PB19338 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CESSAÇÃO INDEVIDA POR AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO ANTES DO C
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