Processo 0810050-39.2024.8.10.0040
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual de 09/07/2026 a 16/07/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810050-39.2024.8.10.0040 – IMPERATRIZ Apelante: Washington César Pereira dos Santos Advogado: Dr. Marcos Paulo Aires – OAB-MA Apelado: Município de Imperatriz Procuradora: Dra. Regina Célia Nobre Lopes Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL CUMULADA COM COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. IDENTIDADE FUNCIONAL RECONHECIDA PELA PRÓPRIA ADMINI
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