Processo 0810057-83.2026.8.10.0000

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810057-83.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MAGALHAES DA ROCHA Advogado: Antônio Rocha de Carvalho (OAB/MA 25.501) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria Geral do Estado RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO A parte agrav

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