Processo 0810057-88.2025.8.14.0006

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Fórum Juiz Walter Nunes de Figueiredo – Rua José Cirino, s/nº, Centro, Santa Luzia do Pará/PA, CEP 68440-000. Contato (Whatsapp): (91) 99335-1782, e-mail: 1santaluzia@tjpa.jus.br PROCESSO N. 0810057-88.2025.8.14.0006 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / [Apreensão] IMPETRANTE: RS COMERCIO DE CALCADOS E BOLSAS LTDA Advogado(s) do reclamante: DEBORA GOMES COSTA IMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL CECOMT, ESTADO DO PARÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RS COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL CECOMT/GURUPI, autoridade vinculada ao ESTADO DO PARÁ, em razão da apreensão de mercadorias (calçados e bolsas) no Posto Fiscal de Gurupi como condição para o pagamento de ICMS e multa, com pedido de imediata liberação da mercadoria e de declaração de nulidade do Auto de Infração Fiscal n.º 322025390000531. A impetrante alegou violação à Súmula n.º 323 do Supremo Tribunal Federal, que veda a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, requerendo a imediata liberação da carga e a declaração de nulidade do lançamento tributário. A liminar foi deferida (ID. 142607499), determinando a liberação imediata das mercadorias no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O cumprimento foi certificado em ID 142788263 pelo oficial de justiça, que atestou a entrega da autorização de liberação pela autoridade coatora ainda no curso da diligência de comunicação. O Estado do Pará anuiu com a liberação das mercadorias. Por outro lado, defendeu a regularidade da lavratura do auto de infração como meio legítimo para o lançamento do tributo. O Ministério Público do Estado do Pará emitiu parecer (ID 146680496), suscitando a incompetência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua. Na sequência, aquele Juízo acolheu a manifestação e declinou da competência, sob o argumento de que a competência para processar e julgar o mandado de segurança é do foro do local em que a autoridade coatora tem sede e praticou o ato. Nesse caso, como a autoridade coatora era o Chefe do Posto Fiscal CECOMT/Gurupi, situado funcionalmente no Município de Cachoeira do Piriá, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua determinou a remessa dos autos à Comarca de Santa Luzia do Pará, onde foram recebidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da competência Este Juízo recebeu os autos por declinação de competência da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua, em razão de a autoridade coatora, Chefe do Posto Fiscal CECOMT/Gurupi, exercer suas funções no Município de Cachoeira do Piriá/PA, circunscrição desta unidade judiciária. A competência para processar e julgar mandado de segurança define-se, de fato, pela sede funcional da autoridade coatora, conforme Súmula 20 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, como a autoridade impetrada tem sede funcional no âmbito do território deste foro e a natureza absoluta e improrrogável da competência territorial, quando se trata de mandado de segurança, a presente Vara é a competente para apreciar o mérito. II.2. Do mérito O pedido merece integral procedência, com confirmação da tutela de urgência já concedida. A mercadoria de titularidade do impetrante foi apreendida pelo Chefe do Posto Fiscal CECOMT/Gurupi para fins de fiscalização. No entanto, encerrada a…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.