Processo 0810063-79.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0810063-79.2026.8.14.0000 PACIENTE: HELENA BRITO MONTEIRO AUTORIDADE COATORA: VARA UNICA DE CAPITÃO POÇO RELATOR(A): Desembargadora ALDA GESSYANE MONTEIRO DE SOUZA TUMA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CPP. MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA.
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