Processo 0810067-30.2026.8.10.0000

TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal

TJMA

Número CNJ

0810067-30.2026.8.10.0000

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Última publicação

09/04/2026

Polo Passivo

ESTADO DO MARANHAORéu

Advogados

ITALO FABIO GOMES DE AZEVEDOAdvogado

MARIANA GUIMARAES DOS SANTOS MACIELAdvogado

Última movimentação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 081006730.2026.8.10.0000 – SÃO LUÍS (Processo Origem n.º 0849588-23.2019.8.10.0001) Relator : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante : Supermercados Maciel LTDA Advogado : Ítalo Fábio Azevedo (OAB/MA 4.292) Agravado : Estado no Maranhão Procurador : Oseias Amar

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