Processo 0810068-15.2026.8.10.0000
TJMA • AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0810068-15.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Procuradoria Geral do Estado AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA Advogado: George Frank Santana da Silva (OAB/MA 8254) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trat
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