Processo 0810074-30.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810074-30.2023.4.05.8300 APELANTE: ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA, MINISTERIO DA FAZENDA ADVOGADO do(a) APELANTE: HELDER GONCALVES LIMA - AL6375 APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA, ORDEP FABRIL NORDESTE LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HELDER GONCALVES LIMA - AL6375 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJU
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