Processo 0810076-89.2026.8.10.0000
TJMA • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0810076-89.2026.8.10.0000 PACIENTE: PAULO HENRIQUE ALVES MENDES IMPETRANTE: WAGNER LUCAS ANDRADE JÚNIOR – OAB/MA nº 29.080 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA/MA INCIDÊNCIA PENAL: HOMICÍDIO (ART. 121 DO CÓDIGO PENAL) E
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