Processo 0810077-08.2025.8.10.0001
TJMA • Remessa Necessária Cível
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ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) NÚMERO DO PROCESSO: 0810077-08.2025.8.10.0001 REQUERENTE: MINERACAO AURIZONA S/A Advogado: RAFHAEL FRATTARI BONITO - MG75125-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Trata-se de Remessa Necessária remetida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário da Comarca de São Luís, nos autos do mandado de segurança impetrado por Mineração Aurizona S.
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