Processo 0810079-03.2025.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810079-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Geap Saúde - Agravado: Caio Mendonça Neri - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimiade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada. Usou da palavra Dra Gabriela Rezende. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. TUTELA DE URGÊNCIA. CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OPORTUNA DE REDE APTA. INADEQUAÇÃO DA REDE CREDENCIADA. PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO) CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DO AUTOR EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, PELO PERÍODO DE 90 DIAS, EM RAZÃO DE QUADRO GRAVE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E TRANSTORNO DE PERSONALIDADE.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA AO ATENDIMENTO.O PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO NÃO SE SUBMETE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ, APLICANDO-SE, CONTUDO, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, EQUIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.O QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE, COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO, EVIDENCIA SITUAÇÃO GRAVE E EMERGENCIAL, COM NECESSIDADE IMEDIATA DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA ESPECIALIZADA.A OPERADORA NÃO COMPROVOU TER INDICADO, DE FORMA OPORTUNA, ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO AO TRATAMENTO, TENDO A INFORMAÇÃO SIDO APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL.AINDA QUE EXISTENTES CLÍNICAS CREDENCIADAS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA EQUIVALÊNCIA TÉCNICA E ESTRUTURAL COM A UNIDADE ESCOLHIDA, CONSIDERADA MAIS ADEQUADA ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO.EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA, AUSÊNCIA DE REDE ADEQUADA OU INÉRCIA DA OPERADORA, IMPÕE-SE O CUSTEIO DO TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO.A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER, SOBRETUDO QUANDO EVIDENCIADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO ESPECÍFICO E O RISCO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO.A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE JÁ EM TRATAMENTO PARA UNIDADE DIVERSA PODE COMPROMETER SUA RECUPERAÇÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO NO LOCAL INDICADO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA; CÓDIGO CIVIL, PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA; SÚMULA 608 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.285.483/PB, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 16.08.2016; STJ, RESP 1.975.075/BA, DJE 19.05.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032479-57.2022.8.26.0002, REL. DES. ALEXANDRE COELHO, J. 24.04.2024. . - Advs: Santiago Paixao Gama (OAB: 4284/TO) - Gabriela de Rezende Gomes Alves (OAB: 11422/AL) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.