Processo 0810080-37.2023.4.05.8300
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0810080-37.2023.4.05.8300 AUTOR: ANA CAROLINA BORGES LINS E SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO - PE24172 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANA CAROLINA BORGES LINS E SILVA em face da União, com pedido de tutela de urgência, objetivando impedir a exigência de devolução ao erário de valores relativos à prestação de contas do Programa de Educa
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